 |
| Foto: Reprodução |
O MP do Ceará ajuizou Ação Civil Pública contra a Enel Distribuição Ceará, nesta quinta-feira (4), devido a constantes falhas no fornecimento de energia elétrica no município de Milhã. Na ACP, de iniciativa da Promotoria de Justiça Vinculada da comarca, o MP requer a concessão de tutela de urgência, determinando que a empresa regularize de imediato o serviço na cidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, e pague indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos causados aos consumidores, entre outras medidas. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça Aureliano Barcelos.
Segundo ofício enviado ao MP pela Prefeitura de Milhã, em 2024 a população enfrentou quedas e oscilações semanais na energia, agravadas em 2025, no período chuvoso. De acordo com o documento, o problema também afetou o comércio, órgãos públicos, unidades de saúde e escolas, que tiveram aulas suspensas. No caso dos equipamentos públicos, os danos não dizem respeito somente aos equipamentos eletrônicos, mas também à continuidade na prestação de serviços essenciais, risco à segurança de pacientes, prejuízos pedagógicos, suspensão de aulas e perda de alimentos na creche municipal, entre outros. Já o comércio registrou perda de mercadorias, de equipamentos e prejuízos financeiros recorrentes.
Diante da gravidade, o MP instaurou o Inquérito Civil Público nº 06.2025.00000191-6. Questionada pelo Ministério Público acerca dos problemas, a concessionária não se manifestou. Nesse contexto, o MP requer judicialmente que a empresa seja condenada a elaborar e executar projetos de modernização e ampliação da rede elétrica local; a avisar previamente os consumidores sobre interrupções programadas, exceto em casos emergenciais; a indenizar os consumidores por danos materiais e morais ocorridos antes da citação; a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos, que devem ser revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
COM INFORMAÇÕES MPCE
