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| Foto: Divulgação/PMF |
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização (Agefis), apreendeu mais três veículos e autuou seus responsáveis durante operações de busca ativa realizadas nesta semana. Os flagrantes de descarte e transporte irregular de mais de 38 mil litros de resíduos ocorreram nos bairros Cidade dos Funcionários, Messejana e Cajazeiras. Ao todo, a gestão municipal já evitou o despejo de mais de 115 mil litros de lixo em áreas públicas e apreendeu 24 veículos, sendo a maioria caçambas, caminhões e caminhonetes.
De acordo com a legislação municipal, transportar resíduos sem o devido credenciamento na Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) é considerado uma infração. As multas para esta infração variam de R$ 90,00 a R$ 1.200,00 para pessoa física e até R$ 14.000,00 para pessoa jurídica. No caso de permissão em desacordo, a multa vai de R$ 202,50 a R$ 2.700,00 para pessoa física e até R$ 21.600,00 para pessoa jurídica, conforme estipulam os artigos 879 e 909 do Código da Cidade, Lei Complementar 270/2019.
Conforme o Art. 825 da referida legislação, depositar materiais diversos em calçadas, vias públicas, praças, jardins ou terrenos é uma infração grave. Para esses casos, a multa pode variar de R$ 202,50 a R$ 2.700,00 para pessoa física e chegar a R$ 32.400,00 para pessoa jurídica.
De acordo com a Superintendente da Agefis, Laura Jucá, de janeiro a maio deste ano, 24 veículos foram flagrados e seus responsáveis penalizados por infrações ambientais. "As ações da Prefeitura demonstram a preocupação com a limpeza da cidade e reforçam a conscientização cidadã por meio da legislação. A Agefis segue monitorando as vias da cidade e aplicando as penalidades administrativas cabíveis aos infratores", complementou a titular.
