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| Foto: Divulgação |
A partir do ano que vem, o funcionamento do comércio durante feriados passará por mudanças. Conforme a Portaria nº 3.665/2023, a permissão para o trabalho durante as datas especiais deverá ser previamente negociada entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva, considerando ainda as legislações municipais.
A alteração deveria começar a ser aplicada a partir de julho de 2025, porém, o prazo foi novamente prorrogado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na última semana, tendo sido estabelecido o dia 1º de março de 2026 como nova data de início. Para a contadora Fernanda Vasconcelos, a proteção dos direitos dos trabalhadores está entre as principais vantagens da mudança. “Com regras definidas por meio de convenções coletivas, há menor risco de interpretações divergentes e de ações trabalhistas, além de evitar que o trabalho em feriados ocorra sem a devida compensação ou sem respeito aos limites legais”, explica.
A novidade abrange diferentes áreas do comércio, como varejistas que trabalham com peixes, carnes, aves, frutas, verduras, supermercados e farmácias, além daqueles que atuam no setor em hotéis, portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, entre outros. “O trabalho em feriados dessas atividades não será mais permitido sem autorização. As empresas precisarão negociar com sindicatos para determinar as regras para o funcionamento nesses dias”, pontua a contadora.
Vasconcelos reforça que a atualização não proíbe o funcionamento durante períodos comemorativos, apenas exige que os termos tenham sido negociados em Convenção Coletiva de Trabalho. “Além disso, a medida não impactará no funcionamento comercial em outros momentos, como aos domingos, por exemplo, sendo válida apenas para feriados”, lembra.
Mesmo assim, a especialista acredita que, desde já, a Portaria representa desafios de adaptação tanto para empresas quanto para a população. “É necessário um planejamento prévio, maior diálogo com os sindicatos e é fundamental que o governo acompanhe o impacto prático dessa medida, especialmente nos pequenos negócios e no acesso da população a serviços essenciais”, destaca.
